Termo de Parceria — Assinatura de Leads Qualificados

Este Termo regula a assinatura de leads qualificados de credores de precatórios e RPVs (“Assinatura”) disponibilizada pela plataforma Guia Precatório, operada pela NB Invest Consultoria e Gestão de Intermediação Empresarial Ltda (CNPJ 06.125.216/0001-60), com sede na Av. das Nações Unidas, 18.801, cj. 06, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04795-100 (“Plataforma”), ao consultor, escritório ou empresa que contrata a Assinatura (“Assinante”) e aos consultores por ele indicados (“Consultores”), bem como a participação do lado comercial no resultado dos casos (cláusula 15).

A Assinatura é um serviço de plataforma (captação, triagem, qualificação e entrega de casos com ferramentas de gestão). Não constitui contratação de serviços advocatícios, não é venda de precatórios e não garante resultado comercial.

O preço é cobrado por consultor ativo (assento), por mês:

• Plano por consultor — 1 a 20 consultores: R$ 1.499,00 por consultor/mês;
• Plano Escala (21 ou mais consultores): condições negociadas em instrumento próprio.

Não há taxa de implantação nem desconto por prazo. Os valores vigentes são os exibidos na página de contratação no momento do aceite e podem ser reajustados para novos ciclos mediante aviso com 30 dias de antecedência.

Cada consultor contratado tem direito a receber até 50 (cinquenta) leads qualificados por mês (cota padrão). A cota vigente de cada consultor é a exibida no painel; ajustes individuais são comunicados no painel. A cota total da Assinatura é a soma das cotas dos consultores contratados. A cota é de uso mensal, não cumulativa e não conversível em crédito ou desconto.

Lead qualificado, para fins deste Termo, é o credor de precatório ou RPV, em nível nacional, que: (i) procurou a Plataforma espontaneamente; (ii) passou pela triagem da Plataforma (IA com supervisão humana); (iii) informou valor bruto do crédito superior a R$ 80.000,00, ente devedor e dados do processo ou ofício; (iv) manifestou intenção de negociar ou resolver o precatório; (v) consentiu expressamente com o compartilhamento dos seus dados com consultor parceiro; e (vi) mantém conversa ativa no WhatsApp da Plataforma, cujo histórico é entregue ao consultor.

A entrega ocorre no painel do consultor, com exclusividade: o lead atribuído a um consultor não é distribuído a outro enquanto estiver sendo trabalhado. A Plataforma envida seus melhores esforços para atingir a cota, respeitada a disponibilidade de leads que atendam ao perfil; a cota é limite máximo, não garantia de volume.

A Plataforma não opera com bônus ou leads extras. Lead comprovadamente inválido — telefone inexistente ou inválido, credor sem precatório ou RPV a receber, credor já presente na carteira do consultor, ou caso fora do perfil da cláusula 3 — será reposto sem consumir a cota, mediante sinalização do consultor em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento e conferência pela Plataforma.

Não é lead inválido, e portanto não gera reposição: o credor que não responde após o primeiro contato, que declina a proposta, que decide não negociar, que aceita proposta de terceiro, ou cujo fechamento demora além do esperado.

Os Consultores são identificados no ato da contratação (nome, e-mail e WhatsApp). Para cada um a Plataforma cria um acesso individual (“assento”) ao painel, com cota própria (cláusula 3). O acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao e-mail informado; a distribuição de leads a um assento só se inicia após o primeiro acesso do respectivo Consultor.

Com 2 (dois) ou mais consultores, o Assinante recebe a Área do Gestor, com visão agregada de performance do time. Inclusão ou redução de consultores é solicitada à Plataforma e altera a cobrança e a cota a partir do ciclo seguinte, respeitado o mínimo contratual. O Assinante responde pelos atos dos Consultores que indicar, inclusive quanto ao uso dos dados (cláusula 8).

A Assinatura tem prazo mínimo de 6 (seis) meses, contados da primeira cobrança confirmada, e após esse período segue por prazo indeterminado, renovando-se mensalmente. A cobrança é mensal e recorrente, no cartão de crédito informado, por meio de processador de pagamentos (Stripe).

O cancelamento antes do término do prazo mínimo obriga o Assinante ao pagamento das mensalidades remanescentes até o fim do prazo mínimo, a título de multa compensatória, salvo descumprimento comprovado da Plataforma. Após o prazo mínimo, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo em curso, sem multa.

A falha de cobrança suspende automaticamente a distribuição de leads a todos os assentos até a regularização. A suspensão por inadimplência não interrompe a contagem do prazo mínimo nem exime o pagamento dos valores devidos.

Estão incluídos em todos os planos: CRM integrado com histórico completo da conversa, IA de atendimento especialista em precatórios, canal direto com o jurídico especialista, Área do Gestor (a partir de 2 consultores) e assessoria jurídica para resolução das pendências do lead (ofício, titularidade, habilitação, cálculo e afins).

A atuação jurídica é prestada pela NB Advogados (Luis Nunziata, OAB/SP 316.503), e não pela Plataforma. A assessoria jurídica é remunerada por participação nos resultados, conforme a tabela de honorários de êxito vigente do Guia Precatório, apresentada ao credor e ao consultor antes da contratação de cada caso; nenhum honorário é devido sem êxito. O consultor não pratica atos privativos da advocacia e não representa a Plataforma ou o escritório perante o credor.

A Plataforma coleta o consentimento expresso do credor para o compartilhamento dos seus dados com consultores parceiros. O Assinante e seus Consultores atuam como operadores dos dados recebidos, nos termos da Lei 13.709/2018, e se obrigam a: (i) usar os dados exclusivamente para o atendimento do caso recebido; (ii) não repassar, revender, exportar em massa, nem incluir os dados em listas de disparo, bases de terceiros ou ferramentas de automação fora da Plataforma; (iii) manter sigilo e segurança; (iv) atender solicitações do titular encaminhadas pela Plataforma; e (v) comunicar incidentes de segurança em até 24 horas.

É proibido o disparo em massa a partir dos números recebidos. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata dos assentos e a rescisão por culpa do Assinante, sem prejuízo de perdas e danos.

O consultor deve realizar a primeira ação no lead em até 24 (vinte e quatro) horas úteis do recebimento e manter o funil atualizado no painel. Lead sem nenhuma atividade registrada por 60 (sessenta) dias retorna automaticamente à base da Plataforma para nova distribuição, sem reposição de cota. Reincidência em descumprimento de SLA pode levar à redução de prioridade no rodízio.

A Plataforma não garante fechamento de negócio, aceitação de preço pelo credor, prazo de decisão, volume de vendas ou resultado econômico. A conversão depende da atuação do consultor. A obrigação da Plataforma é de meio: entregar leads que atendam ao perfil da cláusula 3 e repor os comprovadamente inválidos.

O consultor se obriga a atuar com boa-fé, sem promessas enganosas ao credor, sem se apresentar como advogado ou como a Plataforma, e observando a legislação aplicável à sua atividade. Consultores advogados observam o Provimento 205/2021 do CFOAB e as regras deontológicas da OAB.

A Plataforma pode suspender ou rescindir a Assinatura, sem devolução de valores do ciclo em curso, em caso de violação das cláusulas 8, 9 ou 11, fraude, inadimplência superior a 15 dias, ou uso abusivo. O Assinante pode rescindir nas condições da cláusula 6.

Este Termo pode ser atualizado; a versão vigente é a publicada nesta página, e mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência, valendo para os ciclos seguintes. Aplica-se a Política de Privacidade da Plataforma. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

O acesso ao painel — em qualquer modalidade, inclusive degustação gratuita — depende do aceite prévio deste Termo pela própria pessoa que vai operar a conta. O aceite é registrado com data, hora, versão do Termo, origem do cadastro e identificação do dispositivo, e fica arquivado como prova do consentimento.

O aceite é pessoal e intransferível: o aceite do assinante titular não supre o aceite individual de cada consultor do time, nem o aceite de um gestor supre o dos consultores sob sua supervisão. Enquanto não houver aceite, o vínculo permanece sem acesso operacional.

A degustação gratuita, quando houver, tem prazo determinado, indicado no Anexo I desta modalidade. Vencido o prazo sem contratação de plano, o acesso passa a somente leitura: o consultor segue com vista dos próprios registros, sem cadastrar, movimentar ou enviar mensagens pela Plataforma. Os deveres de confidencialidade e de proteção de dados permanecem após o fim do prazo.

Além dos leads e das ferramentas, o lado comercial participa do resultado dos casos que conduzir com a Plataforma: 30% (trinta por cento) do valor efetivamente recebido pela Plataforma em cada caso originado de lead distribuído ao Consultor e contratado pelo credor, nas modalidades antecipação (cessão do crédito) e gestão jurídica. O percentual vigente é o publicado no painel; cada caso segue o percentual vigente na data em que o credor assinou o contrato, e alterações valem apenas para contratos assinados depois delas.

A participação nasce prevista com o contrato assinado pelo credor, é liberada quando a Plataforma recebe o valor do caso e é paga no fechamento mensal, nas datas publicadas no painel (hoje: corte no dia 25 e pagamento até o dia 10 do mês seguinte), mediante nota fiscal, a partir de R$ 100,00 — abaixo disso, o saldo acumula para o fechamento seguinte. Valores estornados ou devolvidos à Plataforma geram débito na apuração seguinte.

Quando o Consultor integra a equipe de um Assinante, a participação é paga ao Assinante, que responde pelo repasse ao Consultor conforme o que ajustarem entre si; sem Assinante, é paga ao próprio Consultor. O extrato, o envio da nota fiscal e os dados para pagamento ficam no painel (Meus ganhos), onde a apuração pode ser contestada; a Plataforma responde em até 7 (sete) dias.