1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Guia Precatório, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Definições

Plataforma: Sistema online Guia Precatório, operado pela NB Invest.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
Serviços: Consultorias, cálculos, pareceres e demais serviços oferecidos.
Créditos: Moeda virtual utilizada para contratação de serviços na plataforma.

3. Dos Serviços

3.1. A plataforma oferece serviços relacionados a precatórios e RPVs, incluindo mas não limitado a: consultas, cálculos, pareceres técnicos e consultoria jurídica especializada.

3.2. Os serviços são prestados por profissionais qualificados e devidamente habilitados.

3.3. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas. Recomenda-se sempre consultar um advogado para decisões legais.

4. Sistema de Créditos

4.1. Os serviços são contratados mediante uso de créditos pré-pagos.

4.2. Os créditos não possuem prazo de validade.

4.3. Créditos não utilizados não são reembolsáveis, exceto em casos de impossibilidade de prestação do serviço pela plataforma.

4.4. Em caso de não atendimento de um pedido, os créditos são automaticamente devolvidos à conta do usuário.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

5.1. É necessário cadastro para utilizar os serviços da plataforma.

5.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

5.3. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e pelas atividades em sua conta.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

6.2. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A plataforma atua como intermediadora entre usuários e profissionais.

7.2. Não nos responsabilizamos por erros em informações públicas obtidas de tribunais ou órgãos oficiais.

8. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas através da plataforma e email cadastrado.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes termos: WhatsApp (11) 91958-4360 — Email: atendimento@nbinvest.com.br.

Para exercer direitos previstos na LGPD, escreva ao Encarregado de Dados: dpo@nbinvest.com.br.