RPV Federal: o que é, prazos e como acelerar o recebimento
Requisição de Pequeno Valor é o caminho mais rápido para créditos contra a União até 60 salários-mínimos. Pagamento em até 60 dias.
Sobre a RPV Federal
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é prevista no art. 100, §3º da Constituição Federal para créditos de até 60 salários-mínimos contra a União. O limite pode variar para estados e municípios, que definem seus próprios tetos por lei local.
Ao contrário dos precatórios comuns, a RPV não entra na fila de exercício orçamentário plurianual. O ente devedor deve pagar em até 60 dias após a expedição da requisição, tornando-a a forma mais célere de receber créditos judiciais contra o poder público.
Como funciona o pagamento
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Trânsito em julgado da sentença condenatória contra a União.
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Requisição de Pequeno Valor expedida pelo juiz da causa ao TRF competente.
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Inscrição no sistema do TRF e verificação do enquadramento no limite de 60 SM.
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Pagamento em até 60 dias úteis após a requisição (com possibilidade de prorrogação de 90 dias em casos excepcionais).
Quando vale a pena antecipar?
Sinais de SIM
- ✓Atraso grave e injustificado do TRF no pagamento da RPV — avalie judicialização
- ✓Urgência extrema que justifica eventual cessão do crédito mesmo com custo
Sinais de NÃO
- ✗Regra geral: o prazo legal de 60 dias é curto — aguardar normalmente compensa
- ✗O deságio de uma antecipação dificilmente se justifica para créditos de RPV
- ✗Valores próximos ao limite: considere fracionamento antes de ceder com desconto
Como o Guia Precatório ajuda
Cálculo Técnico
Atualização do valor do seu precatório pelos índices corretos (IPCA-E, Selic, juros moratórios).
Parecer Jurídico
Análise técnica sobre viabilidade de antecipação, prioridades constitucionais e riscos.
Conexão com Compradores
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Perguntas Frequentes
*Os dados de volume, prazos e deságio são estimativas baseadas em fontes públicas. Consulte sempre o tribunal competente para informações oficiais e individuais.