Perguntas frequentes sobre precatórios e RPVs

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública (União, estados ou municípios) pague uma dívida decorrente de condenação judicial definitiva. Quando o governo perde uma ação judicial e a decisão transita em julgado, o credor recebe um precatório que entra em fila para pagamento. É um direito constitucional garantido pelo artigo 100 da Constituição Federal.

O Requisitório de Pequeno Valor (RPV) é uma modalidade simplificada de precatório, destinada a créditos de menor monta. Os limites variam por ente: para a União são até 60 salários mínimos, para estados e municípios os limites podem ser diferentes conforme lei local. A grande vantagem do RPV é o prazo: o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a requisição, enquanto precatórios comuns entram numa fila que pode levar anos.

Depende de quem deve. Precatórios federais (União, INSS e autarquias federais) apresentados ao tribunal até 1º de fevereiro devem ser pagos até o fim do ano seguinte, conforme o art. 100, § 5º, da Constituição, com a redação da EC 136/2025 (antes, o corte era 2 de abril). Estados e municípios variam muito: os que estão no regime especial pagam pela ordem cronológica com um percentual da receita, e a espera pode passar de 10 anos em alguns entes. Credores com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência têm preferência até um limite por credor. Para saber o seu prazo, o ponto de partida é o número do processo e o ofício requisitório.

A antecipação (ou cessão) de precatório consiste em vender seu crédito a um fundo ou investidor por um valor menor do que o total, recebendo o dinheiro imediatamente em vez de aguardar anos na fila. O comprador assume o risco e o prazo em troca do deságio. O processo envolve análise jurídica do precatório, avaliação do ente devedor, assinar um contrato de cessão de crédito e comunicar o tribunal. É uma operação legal, regulamentada pela Resolução CNJ nº 303/2019.

Deságio é o desconto aplicado ao valor do precatório quando você opta pela antecipação. Se seu precatório vale R$ 100.000 e o deságio é 30%, você recebe R$ 70.000 agora. O cálculo considera: prazo estimado para pagamento pelo ente, risco de default do município ou estado, taxa de juros do mercado, liquidez do precatório e honorários advocatícios. Entes mais solventes e com menor fila têm deságios menores (20–30%); municípios problemáticos podem ter deságios de 40–50%.

Sim. A cessão de precatório é expressamente permitida pelo artigo 100, §13 da Constituição Federal. Para ceder, você precisa: ter o precatório expedido e com valor definido; fazer um contrato de cessão de crédito com o cessionário (comprador); peticionar ao tribunal informando a cessão; o tribunal atualiza o registro para o nome do novo titular. O processo costuma levar algumas semanas e requer assistência jurídica. O Guia Precatório conecta titulares a compradores qualificados.

Os precatórios se dividem em: Alimentares — originados de salários, vencimentos, proventos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Têm preferência constitucional na fila. Comum — todos os demais, incluindo desapropriações, ações tributárias, contratuais e outras. RPV (Requisitório de Pequeno Valor) — créditos abaixo do limite legal, pagos em até 60 dias. Alimentares têm prioridade e deságio menor na antecipação por serem pagos antes.

A Constituição Federal prevê três hipóteses de prioridade no pagamento de precatórios: credores com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, cujos precatórios têm preferência absoluta na fila até 3x o valor do RPV; precatórios de natureza alimentar, que têm fila separada e são pagos antes dos comuns; e pequenos valores (RPV) que têm prazo próprio de 60 dias. Ter prioridade reconhecida pode acelerar significativamente o recebimento.

Você pode consultar pelo número CNJ do processo diretamente nos sites dos tribunais (TRF, TJ, STF, STJ) ou em portais como o DataJud. O Guia Precatório centraliza essa consulta: basta informar o número CNJ e nossa plataforma busca automaticamente nos sistemas dos tribunais, retornando o status, valor atualizado, posição na fila e movimentações recentes — tudo em um único lugar, sem precisar navegar em vários sites oficiais.

Se o ente devedor não incluir o precatório no orçamento ou atrasar o pagamento após a data prevista, você pode: entrar com sequestro de verbas públicas, que determina o bloqueio judicial de recursos do ente; pedir intervenção federal ou estadual no ente inadimplente; acionar o STF por descumprimento da ordem constitucional. Nessas situações, é essencial ter acompanhamento jurídico. A equipe jurídica do Guia Precatório, dedicada a precatórios, avalia o caso e adota as medidas cabíveis.

Depende da natureza do crédito e do período de competência. De forma geral: créditos de natureza indenizatória pura (ex: desapropriação do principal) podem ser isentos de IR. Juros de mora e correção monetária acima da inflação são tributados como rendimento. Precatórios de natureza trabalhista têm tributação específica. A alíquota pode variar de 0% a 27,5% conforme o valor e a origem. Recomenda-se consultar um contador de sua confiança antes de qualquer operação.

Sim. Se o titular do precatório falecer antes de receber, o crédito integra o espólio e pode ser transferido aos herdeiros via inventário judicial ou extrajudicial. O advogado do espólio peticiona ao tribunal informando o falecimento e apresentando o formal de partilha ou carta de adjudicação. Após o registro, o precatório passa para o nome dos herdeiros. O processo pode demorar, por isso muitos herdeiros optam pela antecipação após a habilitação, para receber logo após a regularização.

A atualização monetária dos precatórios obedece aos índices definidos na sentença ou em lei. O mais comum é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para precatórios federais, conforme Tema 905 do STJ. Estados e municípios podem usar outros índices (IGPM, INPC, etc.). Além da correção, incidem juros de mora (em geral 1% a.m. ou a taxa Selic, dependendo da origem). O Guia Precatório oferece serviço de cálculo de atualização com laudo técnico assinado por contador habilitado.

O ofício requisitório é o documento formal expedido pelo juiz da execução para o presidente do tribunal, solicitando a inclusão do pagamento no orçamento do ente público devedor. É o instrumento que dá origem ao precatório. Ele contém o valor do débito, a identificação das partes, o trânsito em julgado da sentença e as instruções para pagamento. Após expedido, o precatório entra na fila oficial de pagamentos. O titular deve acompanhar a expedição do ofício para garantir que o valor e os dados estão corretos.

São dois caminhos, e você escolhe depois de ver os números do seu caso. Na venda, levamos o seu crédito a uma rede de fundos e securitizadoras de todo o país, comparamos as propostas e acompanhamos a cessão até o pagamento. Na gestão jurídica (não se aplica a precatório federal), a equipe atua dentro do seu processo para destravar o pagamento. A equipe jurídica é dedicada a precatórios e RPVs; o responsável técnico é o Dr. Luis Nunziata (OAB/SP 316.503), que soma mais de 20 anos de experiência profissional. O atendimento começa pelo WhatsApp, com a Joelma respondendo a qualquer hora.